Eco do Sinos

30/01/2010 - 01:24

Promotoria de Justiça de Esteio ingressa com ação contra Prefeitura

A precariedade da estrutura para execução de medidas socioeducativas de meio aberto (sem privação de liberdade) em Esteio levou a Promotoria de Justiça local a ingressar com uma ação civil pública contra a Prefeitura. A iniciativa do Ministério Público resultou em sentença em que a Justiça determina que o Município forme uma equipe multidisciplinar para prestar assistência aos jovens. Deverão ser contratados, no mínimo, um assistente social, um profissional da área da saúde mental e um profissional da área da educação.
A ação civil pública foi resultado de um inquérito civil aberto pela Promotoria de Justiça de Esteio em maio de 2003, quando foi constatado que apenas uma assistente social fazia o acompanhamento da aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto. O Ministério Público chegou a notificar a Prefeitura para que houvesse a contratação de outros profissionais.
Em 2006, um convênio foi firmado entre o Ministério Público, o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul e a Prefeitura de Esteio, através do qual o Município se comprometia em criar um programa de medidas socioeducativas. Porém, não houve cumprimento do acordo.